TJDF HBC - 897357-20150020240633HBC
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 DA LEI DE N. 11.343/06 E 12 DA LEI 10.826/2003. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Havendo indícios da prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, recomenda-se a segregação cautelar do paciente, com o desiderato de preservar a ordem pública, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social, saúde e segurança pública, ainda mais se comprovando conduta criminosa reiterada. 3. Aalegada primariedade e afirmação de residência fixa do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Não prevalece o argumento da existência de problemas de ordem psiquiátrica, se não há provas nos autos a comprovar a alegação, além de não ser permitido avaliar a questão em via estreita do habeas corpus. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 DA LEI DE N. 11.343/06 E 12 DA LEI 10.826/2003. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VIA INADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Havendo indícios da prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, recomenda-se a segregação cautelar do paciente, com o desiderato de preservar a ordem pública, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social, saúde e segurança pública, ainda mais se comprovando conduta criminosa reiterada. 3. Aalegada primariedade e afirmação de residência fixa do paciente, mesmo que confirmadas, não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Não prevalece o argumento da existência de problemas de ordem psiquiátrica, se não há provas nos autos a comprovar a alegação, além de não ser permitido avaliar a questão em via estreita do habeas corpus. 5. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 6. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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