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Jurisprudência


TJDF HBC - 897367-20150020240248HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se a autoridade impetrada, em decisão motivada, demonstra o cabimento da fiança e a adequação do valor estabelecido, tendo ressaltado, inclusive, as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do delito, não há se falar em ausência de fundamentação quanto à imposição da fiança. 2. Aalegação de que o paciente não possui condições financeiras de pagar a fiança arbitrada é ônus probatório da defesa. Não havendo comprovação da hipossuficiência econômica, não há se falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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