TJDF HBC - 897367-20150020240248HBC
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se a autoridade impetrada, em decisão motivada, demonstra o cabimento da fiança e a adequação do valor estabelecido, tendo ressaltado, inclusive, as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do delito, não há se falar em ausência de fundamentação quanto à imposição da fiança. 2. Aalegação de que o paciente não possui condições financeiras de pagar a fiança arbitrada é ônus probatório da defesa. Não havendo comprovação da hipossuficiência econômica, não há se falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se a autoridade impetrada, em decisão motivada, demonstra o cabimento da fiança e a adequação do valor estabelecido, tendo ressaltado, inclusive, as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do delito, não há se falar em ausência de fundamentação quanto à imposição da fiança. 2. Aalegação de que o paciente não possui condições financeiras de pagar a fiança arbitrada é ônus probatório da defesa. Não havendo comprovação da hipossuficiência econômica, não há se falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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