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Jurisprudência


TJDF HBC - 897538-20150020242325HBC

Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. COMPLEXIDADE VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO LAUDO SOLICITADO NO PRAZO DE 60 DIAS. A questão do excesso do prazo para a formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual penal e na instrução normativa deste Tribunal de Justiça, devendo ser analisado o caso concreto em razão da complexidade do feito e à luz do princípio da razoabilidade. Determinou-se a realização do exame e elaboração do laudo, com remessa ao juízo singular, no prazo de sessenta dias.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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