TJDF HBC - 897548-20150020237049HBC
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal (por duas vezes), e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, cuja análise já foi objeto de anteriores habeas corpus. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva do paciente, ou seja, uma modificação do contexto fático-probatório a ponto de justificar a revogação da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Na hipótese, o Juízo a quo vem atuando de maneira diligente visando atender aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. De acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. Se não bastasse, aplica-se ao caso o disposto na súmula nº 21 do colendo STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal (por duas vezes), e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, cuja análise já foi objeto de anteriores habeas corpus. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva do paciente, ou seja, uma modificação do contexto fático-probatório a ponto de justificar a revogação da prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Na hipótese, o Juízo a quo vem atuando de maneira diligente visando atender aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. De acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. Se não bastasse, aplica-se ao caso o disposto na súmula nº 21 do colendo STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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