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Jurisprudência


TJDF HBC - 897555-20150020237418HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- TRIBUNAL DO JÚRI - CERTIDÃO DE PASSAGENS PELA VARA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESENTRANHAMENTO - CONCESSÃO. I. O sigilo dos atos infracionais, instituído pelo artigo 143 do ECA, não é absoluto. Pode ser excepcionado nas hipóteses em que demonstrado o interesse e justificada a finalidade(artigo 144 do mesmo diploma). II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as certidões de passagens pela VIJ não podem ser utilizadas para valorar negativamente a personalidade e devem ser desentranhadas dos autos III. Na espécie, a decisão que deferiu a juntada da certidão não está fundamentada. Patente a ilegalidade. IV. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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