TJDF HBC - 897559-20150020245366HBC
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO - RESPOSTA AQUÉM À GRAVIDADE DO CASO. I. O direito fundamental de inviolabilidade de domicílio (CF, art.5º,inc.XI) comporta exceções, incluída a dispensabilidade de mandado judicial no caso de flagrante delito. O crime de tráfico de drogas é crime permanente e a flagrância prolonga-se no tempo, diante do que o princípio da inviolabilidade de domicílio fica mitigado. II. Mantém-se a prisão quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas. III. As medidas substitutivas ao cárcere previstas no art. 319 do CPP revelam-se insuficientes e inadequadas em razão da gravidade do crime e das circunstâncias dos fatos. IV. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO - RESPOSTA AQUÉM À GRAVIDADE DO CASO. I. O direito fundamental de inviolabilidade de domicílio (CF, art.5º,inc.XI) comporta exceções, incluída a dispensabilidade de mandado judicial no caso de flagrante delito. O crime de tráfico de drogas é crime permanente e a flagrância prolonga-se no tempo, diante do que o princípio da inviolabilidade de domicílio fica mitigado. II. Mantém-se a prisão quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas. III. As medidas substitutivas ao cárcere previstas no art. 319 do CPP revelam-se insuficientes e inadequadas em razão da gravidade do crime e das circunstâncias dos fatos. IV. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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