TJDF HBC - 897960-20150020220060HBC
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIVÓRCIO. VALOR FIXADO. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ACORDO DE GUARDA E VISITAÇÃO. POSTERIOR. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A segregação do devedor alimentante é medida de extrema excepcionalidade, adequada quando o descumprimento da obrigação seja voluntário e inescusável (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal), demonstrada a inequívoca má-fé do executado no adimplemento de sua obrigação com o seu filho. 2. Mostra-se abusiva a expedição de ordem de prisão em ação de execução de alimentos se não comprovada a resistência do alimentante em cumprir com sua obrigação, sobretudo, quando exonerado dos alimentos em ação posterior de guarda e visitação. 3. Ordem concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIVÓRCIO. VALOR FIXADO. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ACORDO DE GUARDA E VISITAÇÃO. POSTERIOR. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A segregação do devedor alimentante é medida de extrema excepcionalidade, adequada quando o descumprimento da obrigação seja voluntário e inescusável (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal), demonstrada a inequívoca má-fé do executado no adimplemento de sua obrigação com o seu filho. 2. Mostra-se abusiva a expedição de ordem de prisão em ação de execução de alimentos se não comprovada a resistência do alimentante em cumprir com sua obrigação, sobretudo, quando exonerado dos alimentos em ação posterior de guarda e visitação. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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