TJDF HBC - 898138-20150020243344HBC
HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. A fiança arbitrada em valor abaixo do mínimo previsto no art. 325, I, do CPP, permite antever a hipossuficiência do paciente, máxime se os autos revelam que é morador de rua e está desempregado. Em hipóteses que tais, a fiança não se prestará aos fins colimados, porquanto insuficiente para vincular o paciente ao processo. Ordem parcialmente concedida para substituir a fiança por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juiz da causa.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. A fiança arbitrada em valor abaixo do mínimo previsto no art. 325, I, do CPP, permite antever a hipossuficiência do paciente, máxime se os autos revelam que é morador de rua e está desempregado. Em hipóteses que tais, a fiança não se prestará aos fins colimados, porquanto insuficiente para vincular o paciente ao processo. Ordem parcialmente concedida para substituir a fiança por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juiz da causa.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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