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Jurisprudência


TJDF HBC - 898142-20150020235437HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO NO CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. O Centro de Internamento e Reeducação é estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, mas direcionado aos internos que não possuem os benefícios externos ou esses ainda não foram implementados. Se os autos revelam que o sentenciado foi condenado a cumprir pena no regime semiaberto, não possui benefícios externos e se encontra custodiado no C.I.R., não se configura o alegado constrangimento ilegal por excesso de execução.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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