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Jurisprudência


TJDF HBC - 898149-20150020235068HBC

Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio não merece ser conhecido, mormente quando não se verifica nenhuma ilegalidade manifesta na manutenção da prisão do paciente. O agravo em execução é o recurso cabível contra qualquer decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais, conforme dispõe o artigo 197, da Lei nº 7.210/84. A fração de resgate da pena necessária para a progressão de regime é determinada pela natureza do delito praticado e pela ausência da agravante da reincidência.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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