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Jurisprudência


TJDF HBC - 898175-20150020234282HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PREVENTIVA. CABIMENTO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. INADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. SENTENÇA PROLATADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇACONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DEVIDAMENTE PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NOME COMPLETO DO CAUSÍDICO E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB/DF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO 1. Sendo o pedido de revogação da prisão preventiva com fulcro na ausência dos requisitos autorizadores previstos nos artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal mera reiteração de writ anterior e não havendo fatos novos que ensejassem nova análise, não há que se reconhecer constrangimento ilegal. 2. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva se constatado o regular trâmite processual e encerrada a instrução criminal, inclusive com a prolação de sentença condenatória. Inteligência do enunciado nº 52 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 3. Noticiada a prolação de sentença codnenatória resta prejudicado o pelito de suspensão do curso do processo. 4.Tendo a publicação para apresentação de alegações finais sido realizada no Diário de Justiça Eletrônico com a menção ao nome completo e número de inscrição na OAB/DF do patrono até então constituído pelo paciente, não há que se falar em ausência de intimação. Outrossim, o Magistrado a quo, primando pelo princípio da ampla defesa, mesmo após já ter nomeado a Defensoria Pública para dar continuidade à Defesa do paciente, acatou pleito do novo causídico, extemporaneamente constituído, e reabriu o prazo para a apresentação da peça processual - não havendo se falar em nova abertura de prazo. 5. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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