TJDF HBC - 898178-20150020237080HBC
HABEAS CORPUS.DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ATIVIDADE PROBATÓRIA INDEPENDENTE. 1. Mesmo havendo conexão entre as ações penais não é obrigatória a reunião dos feitos se não há risco de decisões contraditórias, a atividade probatória pode ser conduzida de forma independente nos juízos onde tramitam e não há prejuízo ao exercício de defesa ampla. 2. Havendo crime continuado, fixa-se a competência pela prevenção, mas não há obrigatoriedade de junção dos processos, podendo o Juiz da Execução promover a unificação das penas, no caso de condenação. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ATIVIDADE PROBATÓRIA INDEPENDENTE. 1. Mesmo havendo conexão entre as ações penais não é obrigatória a reunião dos feitos se não há risco de decisões contraditórias, a atividade probatória pode ser conduzida de forma independente nos juízos onde tramitam e não há prejuízo ao exercício de defesa ampla. 2. Havendo crime continuado, fixa-se a competência pela prevenção, mas não há obrigatoriedade de junção dos processos, podendo o Juiz da Execução promover a unificação das penas, no caso de condenação. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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