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Jurisprudência


TJDF HBC - 898476-20150020240553HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, pois conduzia em via pública veículo sabendo-o produto de crime. A autoridade policial estabeleceu fiança de cinco mil reais, posteriormente confirmada pelo Juízo competente. A impetração investe contra o valor fixado, afirmando a pobreza do réu para postular sua liberdade provisória sem fiança. 2 Há prova de que o paciente fora condenado anteriormente por outro crime doloso, o que afasta a liberdade provisória com ou sem fiança, podendo esta ser cassada em qualquer fase do processo, conforme o artigo 338 do Código de Processo Penal. 3 A contumácia delitiva evidencia a periculosidade do réu, indicando insensibilidade à pedagogia da sanção penal e a probabilidade concreta de cometer outras ações criminosas, se posto em liberdade. Em casos tais, as medidas paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para assegurar a ordem pública. 4 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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