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Jurisprudência


TJDF HBC - 898701-20150020243633HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DA NORMA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante, em local reconhecido pelos policiais como área de tráfico e uso de drogas, logo após comercializar a substância entorpecente. Pelo contexto dos fatos, evidenciada está a traficância, o que denota o risco à ordem pública diante da possibilidade de reiteração da conduta delitiva. Não bastasse, o paciente não possui residência fixa e tentou ludibriar a autoridade policial ao fornecer nome falso, evidenciando a presença do requisito da aplicação da lei penal para embasar a prisão. A soltura do paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei de Drogas, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco de reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime. É inviável, em sede de habeas corpus, acolher a tese de que o paciente, caso condenado, faria jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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