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Jurisprudência


TJDF HBC - 898702-20150020245872HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. O pagamento da fiança deve ser dispensado quando se revela adequada e suficiente a imposição da medida cautelar prevista no inciso I, do artigo 319, do Código de Processo Penal, referente ao comparecimento periódico em Juízo no prazo e nas condições a serem fixadas pelo magistrado de origem. O crime de dano é apenado com detenção, de um a seis meses, ou multa, sendo desproporcional a imposição de fiança quando verificada a primariedade do paciente, que possui residência fixa, ocupação lícita e não há evidências de que, solto, colocará em risco a ordem pública.

Data do Julgamento : 01/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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