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Jurisprudência


TJDF HBC - 898900-20150020227144HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. DISPENSA DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Restando comprovado nos autos que o paciente, acusado de furto simples, embora beneficiado com a liberdade provisória, não ostenta condições de suportar o encargo financeiro imposto, há que ser isentando do encargo. 2 - A hipossuficiência do paciente pode ser presumida na espécie, pois o encontra-se desempregado e reside em local humilde, além de estar assistido pela Defensoria Pública. 3 - Sendo o paciente primário e tratando-se de tipo penal que não imporá sanção privativa de liberdade, é possível a fixação de medidas cautelares alternativas. 4 - Ordem concedida.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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