TJDF HBC - 898901-20150020234338HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE PROIBIÇÃO LEGAL. ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A prisão preventiva é medida excepcional a ser adotada quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis,, não se podendo olvidar a importância de se efetivar um modelo processual para assegurar a persecução penal. 2 - Nos termos do artigo 311 do Diploma Processual Penal, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 3- Não se pode inferir que ao relaxar a prisão em flagrante, ante a sua ilegalidade, o julgador tem permissão normativa para decretar a prisão preventiva de ofício, portanto sem requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial. O texto disposto no artigo 311 do CPP é claro ao restringir a decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício, o qual poderá assim agir no curso da ação penal. Isso porque cabe ao magistrado assumir papel imparcial, concernente ao sistema penal acusatório a fim de que as medidas de restrição de liberdade sejam obedientes ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 4 - A conversão da prisão em flagrante em preventiva é permitida, em caso de estar o flagrante permeado de legalidade e se presentes os requisitos da custódia antecipada, conforme dispõe o artigo 310, II, do Código Penal. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5 - Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE PROIBIÇÃO LEGAL. ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 - A prisão preventiva é medida excepcional a ser adotada quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis,, não se podendo olvidar a importância de se efetivar um modelo processual para assegurar a persecução penal. 2 - Nos termos do artigo 311 do Diploma Processual Penal, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 3- Não se pode inferir que ao relaxar a prisão em flagrante, ante a sua ilegalidade, o julgador tem permissão normativa para decretar a prisão preventiva de ofício, portanto sem requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial. O texto disposto no artigo 311 do CPP é claro ao restringir a decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício, o qual poderá assim agir no curso da ação penal. Isso porque cabe ao magistrado assumir papel imparcial, concernente ao sistema penal acusatório a fim de que as medidas de restrição de liberdade sejam obedientes ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 4 - A conversão da prisão em flagrante em preventiva é permitida, em caso de estar o flagrante permeado de legalidade e se presentes os requisitos da custódia antecipada, conforme dispõe o artigo 310, II, do Código Penal. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5 - Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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