TJDF HBC - 898924-20150020237514HBC
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - JUNTADA DE CERTIDÃO DE PASSAGEM NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, oportunidade em que o Juízo do Tribunal do Júri, na fase prevista no art. 422 do CPP, deferiu a juntada da certidão de passagens do acusado perante a Vara da Infância e da Juventude. 2. O sigilo dos atos infracionais, instituído pelo artigo 143 do ECA não é absoluto. Pode ser excepcionado nas hipóteses em que demonstrado o interesse e justificada a finalidade (artigo 144 do mesmo estatuto), como no caso da instrução de processo penal. 3. Embora o envolvimento anterior em atos infracionais não possa ser considerado como maus antecedentes ou para fins de reincidência, esses atos podem ser valorados como personalidade desfavorável do réu. Precedentes. 4. Demonstrado o interesse e justificada a finalidade, nos termos do art. 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fundamentar o pedido de juntada da certidão de antecedentes infracionais do réu, mantém-se a decisão a quo. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - JUNTADA DE CERTIDÃO DE PASSAGEM NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, oportunidade em que o Juízo do Tribunal do Júri, na fase prevista no art. 422 do CPP, deferiu a juntada da certidão de passagens do acusado perante a Vara da Infância e da Juventude. 2. O sigilo dos atos infracionais, instituído pelo artigo 143 do ECA não é absoluto. Pode ser excepcionado nas hipóteses em que demonstrado o interesse e justificada a finalidade (artigo 144 do mesmo estatuto), como no caso da instrução de processo penal. 3. Embora o envolvimento anterior em atos infracionais não possa ser considerado como maus antecedentes ou para fins de reincidência, esses atos podem ser valorados como personalidade desfavorável do réu. Precedentes. 4. Demonstrado o interesse e justificada a finalidade, nos termos do art. 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fundamentar o pedido de juntada da certidão de antecedentes infracionais do réu, mantém-se a decisão a quo. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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