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Jurisprudência


TJDF HBC - 899053-20150020240416HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. FIANÇA EXONERADA PELO JUÍZO A QUO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. 1. Tendo em vista que as informações prestadas pela autoridade coatora noticiam que o paciente foi dispensado do pagamento da fiança, sendo posto em liberdade, há a perda de objeto a perda de objeto da impetração que buscava a concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, diante do desaparecimento do interesse processual. 2. Habeas corpus prejudicado.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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