TJDF HBC - 899055-20150020242936HBC
HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES. INVASÃO DE TERRA PÚBLICA. QUADRILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. COMPLEXIDADE. NÚMERO DE INDICIADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDICIADO SOLTO. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta as especificidades de cada caso. 2. Na hipótese, a complexidade dos procedimentos e o significativo número de indiciados com defensores diversos, justifica maior dilação dos prazos processuais. 3. Segundo entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, estando o réu solto a inobservância do prazo para conclusão do inquérito policial não tem repercussão prática. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES. INVASÃO DE TERRA PÚBLICA. QUADRILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. COMPLEXIDADE. NÚMERO DE INDICIADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDICIADO SOLTO. 1. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta as especificidades de cada caso. 2. Na hipótese, a complexidade dos procedimentos e o significativo número de indiciados com defensores diversos, justifica maior dilação dos prazos processuais. 3. Segundo entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, estando o réu solto a inobservância do prazo para conclusão do inquérito policial não tem repercussão prática. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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