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Jurisprudência


TJDF HBC - 899226-20150020246795HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DAS FILMAGENS REQUERIDAS PELA DEFESA APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de que algumas das testemunhas foram ouvidas antes da juntada das filmagens do flagrante aos autos, inviabilizando os questionamentos defensivos quanto a estas, não induz à anulação dos depoimentos, porquanto colhidos em obediência ao contraditório e à ampla defesa, mormente não comprovado qualquer prejuízo em nível probatório, mesmo porque a dilação de provas é inviável por meio da via estreita de Habeas Corpus. 2. Nada impede a Defesa de pleitear a reinquirição das testemunhas com base na nova prova apresentada aos autos, antes mesmo do interrogatório do paciente, o qual se encontra sem data marcada para ocorrer. Todavia, tal diligência deve ser requerida pelo interessado ao Juiz do conhecimento, autoridade destinatária das provas, que poderá deferir ou não a medida, considerando sua relevância, pertinência e caráter protelatório, conforme artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Ocorre que não há evidência nos autos de que tal pleito tenha sido vindicado no primeiro grau, não podendo este Tribunal decidir a questão, sob pena de supressão de instância. 3. No mais, a realização de diligências complementares para dirimir dúvida relevante pode ser deferida atendendo-se a pedido dos interessados, ainda que formulado após a instrução, conforme artigo 402 do Código de Processo Penal, ou por determinação de ofício do Magistrado, nos moldes do artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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