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Jurisprudência


TJDF HBC - 899227-20150020245132HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇAO DE MENOR. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora a conduta do paciente não envolva violência e grave ameaça contra pessoa, o modus operandi do delito justifica a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, pois foi praticado com emprego de chave falsa, em concurso de agentes, bem como contou com a participação de uma adolescente, situação que evidencia sua maior reprovabilidade. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e resguardo da aplicação da lei penal exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação,entre os institutos. 3. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública e no resguardo da aplicação da lei penal. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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