TJDF HBC - 899612-20150020216374HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E DAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PRISÃO DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. As provas juntadas aos autos indicam que o Paciente está desempregado e percebe apenas o seguro desemprego, o que o impede de liquidar o elevado saldo devedor apontado pela alimentanda. 2. Pelas informações prestadas pelo juízo a quo, o Paciente, após sua prisão, protocolou petição informando seu endereço atualizado e o pagamento das três últimas parcelas vencidas. 3. Ordem concedida. Unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E DAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PRISÃO DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. As provas juntadas aos autos indicam que o Paciente está desempregado e percebe apenas o seguro desemprego, o que o impede de liquidar o elevado saldo devedor apontado pela alimentanda. 2. Pelas informações prestadas pelo juízo a quo, o Paciente, após sua prisão, protocolou petição informando seu endereço atualizado e o pagamento das três últimas parcelas vencidas. 3. Ordem concedida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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