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Jurisprudência


TJDF HBC - 900284-20150020242317HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 121, §º 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 64 DO STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Verifica-se que a demora na instrução é razoável e proporcional ao número de agentes e às peculiaridades do feito. O paciente ausentou-se do distrito da culpa, dando ensejo ao desmembramento do feito, e o seu recambiamento para o Distrito Federal se deu em 10/07/2015, impedindo o Juízo de realizar a instrução em data anterior. Inexiste constrangimento ilegal quando o excesso de prazo é provocado pela defesa. Incide, na espécie, a Súmula n. 64 do STJ. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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