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Jurisprudência


TJDF HBC - 900561-20150020246617HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E DE FALSA IDENTIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA, MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE SEGURANÇA PESSOAL DO MENOR. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da reiteração do paciente no cometimento de outros atos infracionais graves. 2. Embora o paciente possua apenas 15 (quinze) anos de idade, registra diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo (quatro vezes), furto (duas vezes) e dano, com a imposição de medidas socioeducativas de advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e semiliberdade, as quais aparentemente não surtiram efeitos, pois encontra estímulos para continuar na seara infracional, situação que enseja a atuação estatal. 3. Com a medida de internação provisória também se garante a própria segurança do paciente, haja vista que, além de seu envolvimento com a seara infracional, encontra-se em situação de risco, pois não estuda, faz uso de drogas, como crack, tendo, inclusive, relatado que o ato infracional em questão tinha por fim a aquisição de drogas, além de que não conta com o apoio familiar, porque saiu de casa há 03 (três) meses em razão de desentendimento com o padrasto e vive nas ruas de Ceilândia/DF. 4. Ordem denegada para manter decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Data do Julgamento : 08/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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