main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 900563-20150020239142HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IN ABSTRACTO. DATA EM QUE CESSA A PERMANÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.ORDEM DENEGADA. 1. O delito de formação de quadrilha é crime permanente, de forma que a prescrição começa a correr quando cessada a permanência na forma como dispõe o artigo 111, inciso III, do Código Penal. 2. A análise de matéria fática para determinar a cessação da permanência do crime é inviável na via estreita do habeas corpus, eis que exige para a sua concessão o reconhecimento de plano da violação do direito alegado, estando referida análise afeta ao juízo de primeira instância, sob o crivo do contraditório. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão