main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 900587-20150020199173HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PAGAMENTO DE PARCELA. TERMO DE QUITAÇÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS O QUAL COMPREENDERIA PARCELA COBRADA NOVAMENTE. EFEITOS DA COISA JULGADA RECONHECIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA DEVE SE OPERAR PELOS MEIOS PRÓPRIOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Termo de quitação firmado pela genitora da exequente, o qual compreende parcela objeto da execução de alimentos em curso, e homologado por sentença transitada em julgado em outra execução, impede a expedição de mandado de prisão que tinha por fundamento o inadimplemento desta parcela já quitada. 2. A coisa julgada material é garantia constitucional aplicável a toda e qualquer pessoa e visa garantir a estabilidade e a segurança das relações jurídicas tutelas pelo Estado. Assim, ela somente pode ser relevada por meios dos mecanismos próprios contidos em nosso sistema jurídico, sob pena de se romper com a ordem constitucional vigente, o que não é admissível. 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão