TJDF HBC - 900845-20150020250144HBC
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. ESTUPRO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE PREVISTA EM LEI. MANIFESTAÇÃO POR QUALQUER MEIO IDÔNEO. INTERESSE NA APURAÇÃO DO FATO. Não há formalidade prevista no CPP para a representação da vítima nos crimes de ação penal condicionada, como é o caso da apuração de crime de estupro contra vítima maior. É suficiente para considerar como equivalente à representação, para fins de persecução penal, a busca de auxílio policial imediato, a comunicação do acontecido na Delegacia de Polícia, onde foi ouvida e reconheceu o acusado por fotografia e o comparecimento ao IML para se submeter à realização do exame de corpo de delito. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. ESTUPRO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE PREVISTA EM LEI. MANIFESTAÇÃO POR QUALQUER MEIO IDÔNEO. INTERESSE NA APURAÇÃO DO FATO. Não há formalidade prevista no CPP para a representação da vítima nos crimes de ação penal condicionada, como é o caso da apuração de crime de estupro contra vítima maior. É suficiente para considerar como equivalente à representação, para fins de persecução penal, a busca de auxílio policial imediato, a comunicação do acontecido na Delegacia de Polícia, onde foi ouvida e reconheceu o acusado por fotografia e o comparecimento ao IML para se submeter à realização do exame de corpo de delito. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão