TJDF HBC - 900847-20150020243303HBC
HABEAS CORPUS. PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA. CERTIDÃO DE PASSAGENS DO PACIENTE PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. POSSIBILIDADE. ART. 143, CAPUT DO ECA. NÃO APLICAÇÃO. PACIENTE MAIOR E IMPUTÁVEL. FATOS PRETÉRITOS. Possível é a juntada da certidão de passagens do paciente pela Vara da Infância e da Juventude em processo que tramita perante o Tribunal do Júri, porque os fatos nela noticiados são pretéritos e dizem respeito à pessoa atualmente imputável. O art. 143, caput do ECA se aplica a crianças e adolescentes, não a maiores. Os registros de passagens pela Vara da Infância e da Juventude apenas não podem ser valorados como antecedentes penais ou reincidência. Não há empecilho a que sejam considerados como outras circunstâncias, desde que a autoridade sentenciante exponha, fundamentadamente, as razões de seu convencimento. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA. CERTIDÃO DE PASSAGENS DO PACIENTE PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. POSSIBILIDADE. ART. 143, CAPUT DO ECA. NÃO APLICAÇÃO. PACIENTE MAIOR E IMPUTÁVEL. FATOS PRETÉRITOS. Possível é a juntada da certidão de passagens do paciente pela Vara da Infância e da Juventude em processo que tramita perante o Tribunal do Júri, porque os fatos nela noticiados são pretéritos e dizem respeito à pessoa atualmente imputável. O art. 143, caput do ECA se aplica a crianças e adolescentes, não a maiores. Os registros de passagens pela Vara da Infância e da Juventude apenas não podem ser valorados como antecedentes penais ou reincidência. Não há empecilho a que sejam considerados como outras circunstâncias, desde que a autoridade sentenciante exponha, fundamentadamente, as razões de seu convencimento. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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