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Jurisprudência


TJDF HBC - 900954-20150020254444HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE A DECRETOU. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DE SEUS FUNDAMENTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PELOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausente nos autos cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, não há como se realizar profunda análise de seus fundamentos e cotejá-los com os argumentos expostos na inicial. Nada obstante, do até então coligido aos autos, conclui-se pela presença de seus requisitos e sua necessidade para a garantia de ordem pública. 2. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva se constatado o regular trâmite processual e recém extrapolado o prazo previsto na Instrução nº 1 da Corregedoria de Justiça do TJDFT, porquanto justificável pequeno atraso em vista da necessidade de juntada de Laudo Pericial - o qual, consoante informações colhidas, inclusive já se encontra pronto e encaminhado ao Juízo. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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