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Jurisprudência


TJDF HBC - 901211-20150020254075HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SALVO-CONDUTO DEFERIDO PELO STF PARA VIABILIZAR A SUBMISSÃO DO PACIENTE A EXAME MÉDICO. PERÍCIA REALIZADA. TRATAMEMTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO DO JUIZO DA VEP, PARA QUE SE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT NO STF. NOVA DECISÃO CONSIDERANDO QUE A LIMINAR DO STF ATINGIU SUA FINALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Se o salvo-conduto deferido liminarmente pelo STF teve por objetivo possibilitar que o paciente fosse submetido ao exame médico, para aferir se a moléstia de que padece pode ser tratada no estabelecimento prisional, e sobreveio laudo pericial atestando que o quadro clínico pode ser tratado ambulatorialmente, com o uso de medicações orais, observância das recomendações médicas e reavaliações periódicas, restando também demonstrado que as unidades prisionais do Distrito Federal contam com unidades de saúde capazes de atender a necessidade ambulatorial do sentenciado, a decisão do Juízo da VEP que, dando por cumprida a finalidade da liminar deferida no STF, determina a manifestação das partes sobre o prosseguimento da execução penal não configura constrangimento ilegal.

Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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