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Jurisprudência


TJDF HBC - 901692-20150020264404HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - DISPENSA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - MORADOR DE RUA - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir o disposto no art. 155, caput, do Código Penal. O Juízo a quo concedeu liberdade provisória ao autuado, morador de rua, mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 800,00, não recolhida até a presente data. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, justifica-se a dispensa da fiança eis que comprovada a hipossuficiência alegada (art. 325, § 1º, inc. I, do CPP), sujeitando o paciente às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, se for o caso (art. 350, CPP). 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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