TJDF HBC - 901698-20150020263209HBC
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO- SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME INICIAL FECHADO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade ao réu que, mediante regular sentença condenatória pela prática dos crimes descritos no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, teve sua pena fixada no regime inicial fechado.Na hipótese, a constrição foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO- SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME INICIAL FECHADO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade ao réu que, mediante regular sentença condenatória pela prática dos crimes descritos no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, teve sua pena fixada no regime inicial fechado.Na hipótese, a constrição foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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