TJDF HBC - 902000-20150020260320HBC
HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, E ART. 304, C/C O ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita é possível a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de duas ou mais restrições previstas no art. 319 do CPP - entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a ser fixado conforme recomendar a pauta de expediente da Secretaria da Vara, e excetuando-se a fiança, porque o paciente percebe salário módico.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, E ART. 304, C/C O ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita é possível a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de duas ou mais restrições previstas no art. 319 do CPP - entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a ser fixado conforme recomendar a pauta de expediente da Secretaria da Vara, e excetuando-se a fiança, porque o paciente percebe salário módico.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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