TJDF HBC - 902074-20150020255824HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEGALIDADE ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste coação ilegal em virtude de sentença que nega ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, quando permanecem presentes os motivos autorizadores da prisão cautelar, entre eles, a necessidade de garantia da ordem pública. 2. Não há qualquer incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva do réu após a sentença, sobretudo quando se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. A expedição da carta de guia provisória não padece de qualquer inconstitucionalidade, pois permite a execução provisória da pena e oferece ao condenado a possibilidade de concessão de benefícios pelo Juízo das Execuções Penais, acaso tenha direitos. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEGALIDADE ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste coação ilegal em virtude de sentença que nega ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, quando permanecem presentes os motivos autorizadores da prisão cautelar, entre eles, a necessidade de garantia da ordem pública. 2. Não há qualquer incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva do réu após a sentença, sobretudo quando se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. A expedição da carta de guia provisória não padece de qualquer inconstitucionalidade, pois permite a execução provisória da pena e oferece ao condenado a possibilidade de concessão de benefícios pelo Juízo das Execuções Penais, acaso tenha direitos. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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