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Jurisprudência


TJDF HBC - 902110-20150020250747HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO COMPETENTE. SUPOSTA ILEGALIDADE SUPRIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE.ORDEM DENEGADA. 1. Tendo em vista que o juízo competente ratificou os termos da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o pleito de soltura com base nesta ausência perdeu o objeto. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e da acentuada periculosidade do paciente, evidenciados pelo modus operandi utilizado e por sua reiteração delitiva. 3. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a soma das penas máximas abstratas dos delitos tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.856/03, imputados ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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