TJDF HBC - 902515-20150020242438HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGUARDO DE INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE OUTRA COMARCA ACERCA DE EVENTUAL REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da ausência de decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, não há, na espécie, óbice à análise da questão suscitada em sede de habeas corpus, diante das peculiaridades do caso concreto, em que se vislumbra a demora de mais de 07 (sete) meses na apreciação do pedido de concessão de livramento condicional formulado pelo paciente em razão de esclarecimentos a serem prestados pelo Juízo de outra comarca, tratando-se de situação excepcional a justificar o cabimento do writ. 2. A existência de anotação penal referente à prática do crime de latrocínio em trâmite em outra comarca autoriza o aguardo das informações acerca de eventual condenação do paciente para somente então apreciar o pedido de livramento condicional, uma vez que eventual reincidência específica em crime hediondo pode inviabilizar o benefício. 3. Todavia, o aguardo das informações não pode se dar por tempo excessivo, já que a demora acarreta inegável prejuízo ao apenado. 4. No caso dos autos, como a documentação constante dos autos é suficiente para aferir os requisitos previstos em lei para concessão ou não do livramento condicional, notadamente o requisito objetivo e a condição de não reincidente específico do paciente, a análise do pedido pela autoridade impetrada deve se dar emprazo razoável. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo a quo que aprecie o pedido de livramento condicional do paciente no prazo de 15 (quinze) dias.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGUARDO DE INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE OUTRA COMARCA ACERCA DE EVENTUAL REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não obstante a inadequação do writ diante da ausência de decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, não há, na espécie, óbice à análise da questão suscitada em sede de habeas corpus, diante das peculiaridades do caso concreto, em que se vislumbra a demora de mais de 07 (sete) meses na apreciação do pedido de concessão de livramento condicional formulado pelo paciente em razão de esclarecimentos a serem prestados pelo Juízo de outra comarca, tratando-se de situação excepcional a justificar o cabimento do writ. 2. A existência de anotação penal referente à prática do crime de latrocínio em trâmite em outra comarca autoriza o aguardo das informações acerca de eventual condenação do paciente para somente então apreciar o pedido de livramento condicional, uma vez que eventual reincidência específica em crime hediondo pode inviabilizar o benefício. 3. Todavia, o aguardo das informações não pode se dar por tempo excessivo, já que a demora acarreta inegável prejuízo ao apenado. 4. No caso dos autos, como a documentação constante dos autos é suficiente para aferir os requisitos previstos em lei para concessão ou não do livramento condicional, notadamente o requisito objetivo e a condição de não reincidente específico do paciente, a análise do pedido pela autoridade impetrada deve se dar emprazo razoável. 5. Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo a quo que aprecie o pedido de livramento condicional do paciente no prazo de 15 (quinze) dias.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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