TJDF HBC - 902717-20150020234957HBC
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE REVOGOU A ANTERIOR E MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RITO PROCESSUAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATIPICIDADE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INVIABILIDADE. CONCURSO ENTRE CRIMES FUNCIONAIS E COMUNS.RITO ORDINÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de reconsideração não é um recurso, bem como não há previsão legal de intimação prévia da parte contrária, razão pela qual não há falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não restou demonstrado prejuízo. 2. Inviável a alegação de preclusão lógica se o Órgão Ministerial pode suscitar matéria de ordem pública a qualquer momento, uma vez que não é incompatível requerimento de rito processual diverso ao perceber o equívoco. 3. Se os fatos narrados na denúncia se enquadram na descrição típica contida no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, uma vez que supostamente houve um procedimento para ocultar a origem ilícita da quantia recebida pela paciente, do qual ela teria participado, não há falar em atipicidade da conduta. 4. Quando houver concurso entre um crime funcional e outro comum, este prevalece e não se aplicao rito especial previsto art. 514 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE REVOGOU A ANTERIOR E MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RITO PROCESSUAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATIPICIDADE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INVIABILIDADE. CONCURSO ENTRE CRIMES FUNCIONAIS E COMUNS.RITO ORDINÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de reconsideração não é um recurso, bem como não há previsão legal de intimação prévia da parte contrária, razão pela qual não há falar em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não restou demonstrado prejuízo. 2. Inviável a alegação de preclusão lógica se o Órgão Ministerial pode suscitar matéria de ordem pública a qualquer momento, uma vez que não é incompatível requerimento de rito processual diverso ao perceber o equívoco. 3. Se os fatos narrados na denúncia se enquadram na descrição típica contida no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, uma vez que supostamente houve um procedimento para ocultar a origem ilícita da quantia recebida pela paciente, do qual ela teria participado, não há falar em atipicidade da conduta. 4. Quando houver concurso entre um crime funcional e outro comum, este prevalece e não se aplicao rito especial previsto art. 514 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão