TJDF HBC - 903199-20150020256868HBC
habeas corpus. LIBERDADE PROVISÓRIA AFIANÇADA. DISPENSA DO PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 - A fiança deve ser fixada em valor condizente com os termos legais, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e a real capacidade do réu em suportá-la. 2 - Constado que o paciente, diante das circunstâncias evidenciadas nos autos, encontra-se em situação financeira que não o capacita ao recolhimento total da fiança, cabe neste caso a redução do valor fixado, nos termos do artigo 325, §1º, II do CPP. 3 - Ordem parcialmente concedida.
Ementa
habeas corpus. LIBERDADE PROVISÓRIA AFIANÇADA. DISPENSA DO PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 - A fiança deve ser fixada em valor condizente com os termos legais, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e a real capacidade do réu em suportá-la. 2 - Constado que o paciente, diante das circunstâncias evidenciadas nos autos, encontra-se em situação financeira que não o capacita ao recolhimento total da fiança, cabe neste caso a redução do valor fixado, nos termos do artigo 325, §1º, II do CPP. 3 - Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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