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Jurisprudência


TJDF HBC - 903218-20150020264742HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Não há constrangimento ilegal. II. A gravidade do delito, as circunstâncias e o fato de o paciente ter evadido do distrito da culpa justificam a prisão cautelar para garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal. III. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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