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Jurisprudência


TJDF HBC - 903354-20150020262858HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. FUGA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO. A decisão que decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal está devidamente fundamentada na periculosidade do paciente e em sua fuga. Restou demonstrada a gravidade concreta das condutas, extraídas do modus operandi empregado no roubo com emprego de arma, concurso de pessoas e transporte de veículo automotor para outro Estado, bem como na corrupção de menor. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Válida e eficaz é a citação por edital do paciente, que não foi localizado no endereço informado, depois de induzir em erro o oficial de justiça a quem se incumbiu o cumprimento do mandado de citação. Além disso, ele não atualizou seu endereço residencial, embora tivesse a obrigação de fazê-lo e não informou seu CPF, o que impossibilitou outras diligências. Por fim, o indiciado não se encontrava preso em estabelecimento prisional do Distrito Federal, de modo que nenhuma outra medida para encontrar o réu poderia ser feita pelo Juízo impetrado. Habeas corpus denegado.

Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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