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Jurisprudência


TJDF HBC - 903899-20150020275795HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ordem de prisão preventiva é medida legalmente reconhecida como excepcional, que só deve ser aplicada quando não for possível ou recomendável outra medida substitutiva. Assim, além da prova da existência do delito e de indício suficiente de autoria, somente deverá ser decretada diante de evidentes fatos reais que se insiram nas elementares previstas nas disposições dos artigos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 29/10/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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