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Jurisprudência


TJDF HBC - 903931-20150020259827HBC

Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ARBITRÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Aconcessão do habeas corpus preventivo exige a demonstração de uma ameaça atual e concreta à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não é possível extrair qualquer ilegalidade ou arbitrariedade do simples ato que determina a citação do executado para pagamento de dívida alimentícia sob pena de prisão. 3. No caso, não foi demonstrada nenhuma ameaça concreta e iminente de prisão do paciente. O único e suposto ato coator indicado pelos impetrantes foi proferido há mais de um ano antes da impetração do habeas corpus, além do que houve, naquele processo, a posterior conversão do rito da constrição pessoal (art. 733 do CPC) para o da constrição patrimonial (art. 732 do CPC). 4. Avia estreita do habeas corpus também não é meio hábil para aferir, com a devida profundidade, a real capacidade econômica do paciente. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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