TJDF HBC - 904509-20150020261365HBC
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Cabível é a decretação da prisão preventiva pelo cometimento dos crimes de receptação simples, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e falsificação de documento público, porquanto as penas máximas cominadas abstratamente são superiores a quatro anos (art. 313, inc. I do CPP). A gravidade da conduta consiste em valer-se o paciente de sua própria residência para a prática dos crimes pelos quais está acusado, notadamente ao confeccionar placa de carro com idênticas características e sem restrição alguma nos sistemas administrativos para despistar a fiscalização. A reincidência ostentada pelo paciente e a reiteração delitiva demonstram não apenas sua periculosidade, mas também evidencia o risco concreto para a ordem pública, em caso de ser colocado em liberdade. Condições favoráveis como residência fixa, ocupação lícita e matrícula em estabelecimento de ensino não favorecem a aplicação substitutiva de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, quando se percebe que foram insuficientes para afastar o paciente do envolvimento com a criminalidade. Habeas corpusdenegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Cabível é a decretação da prisão preventiva pelo cometimento dos crimes de receptação simples, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e falsificação de documento público, porquanto as penas máximas cominadas abstratamente são superiores a quatro anos (art. 313, inc. I do CPP). A gravidade da conduta consiste em valer-se o paciente de sua própria residência para a prática dos crimes pelos quais está acusado, notadamente ao confeccionar placa de carro com idênticas características e sem restrição alguma nos sistemas administrativos para despistar a fiscalização. A reincidência ostentada pelo paciente e a reiteração delitiva demonstram não apenas sua periculosidade, mas também evidencia o risco concreto para a ordem pública, em caso de ser colocado em liberdade. Condições favoráveis como residência fixa, ocupação lícita e matrícula em estabelecimento de ensino não favorecem a aplicação substitutiva de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, quando se percebe que foram insuficientes para afastar o paciente do envolvimento com a criminalidade. Habeas corpusdenegado.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
09/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão