main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 904549-20150020267790HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PERPETRADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. CERCEAMENTO DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ohabeas corpusé o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 2. O writ é inadequado para discutir a nulidade dos atos processuais realizados por juízo incompetente, ante a inexistência de discussão a respeito de possível cerceamento ao direito de liberdade do paciente, inviabilizando-se, pois, a via estreita da ação constitucional em apreço, mormente porque, de acordo com o § 1º, artigo 108, do Código de Processo Penal, incumbe ao juízo competente avaliar possível ratificação dos atos praticados. 3. Habeas corpus não conhecido.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão