TJDF HBC - 904549-20150020267790HBC
HABEAS CORPUS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PERPETRADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. CERCEAMENTO DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ohabeas corpusé o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 2. O writ é inadequado para discutir a nulidade dos atos processuais realizados por juízo incompetente, ante a inexistência de discussão a respeito de possível cerceamento ao direito de liberdade do paciente, inviabilizando-se, pois, a via estreita da ação constitucional em apreço, mormente porque, de acordo com o § 1º, artigo 108, do Código de Processo Penal, incumbe ao juízo competente avaliar possível ratificação dos atos praticados. 3. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PERPETRADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. CERCEAMENTO DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ohabeas corpusé o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. 2. O writ é inadequado para discutir a nulidade dos atos processuais realizados por juízo incompetente, ante a inexistência de discussão a respeito de possível cerceamento ao direito de liberdade do paciente, inviabilizando-se, pois, a via estreita da ação constitucional em apreço, mormente porque, de acordo com o § 1º, artigo 108, do Código de Processo Penal, incumbe ao juízo competente avaliar possível ratificação dos atos praticados. 3. Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
09/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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