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Jurisprudência


TJDF HBC - 904911-20150020271750HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. NECESSIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se, além do ato infracional, o menor ostenta reiterados registros em sua folha de passagens, justifica-se a imposição da medida de internação, diante da sua adequação e necessidade. As medidas socioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor, devendo ser aplicada no caso em análise, pois o adolescente, além da reiteração de atos infracionais, é usuário drogas, sendo evidente a sua situação de risco. Faz-se necessária a segregação cautelar do adolescente para garantia da ordem pública e da sua própria segurança pessoal.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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