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Jurisprudência


TJDF HBC - 904928-20150020252904HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS CUJO DEPOIMENTO INSTRUIRÁ FUTURA REVISÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS FATOS NOVOS QUE SERÃO COMPROVADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cabível habeas corpus contra decisão que inviabiliza a produção de prova para instruir futura revisão criminal, pois, embora não afete diretamente o direito de locomoção do paciente, representa ameaça à sua liberdade de ir e vir, ao menos de maneira reflexa, porque o impede de questionar condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, a qual considera injusta ou nula. 2. O procedimento cautelar de justificação não exige que seja explicitado pela Defesa a relevância do fato novo cuja prova pretende produzir para a alteração da decisão transitada em julgado, pois essa justificativa se confunde com o próprio mérito da ação revisional. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente que a Defesa apresente como fundamento do pedido formulado na justificação criminal que a prova servirá para instruir a revisão criminal a ser apresentada.. 4. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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