TJDF HBC - 904928-20150020252904HBC
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS CUJO DEPOIMENTO INSTRUIRÁ FUTURA REVISÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS FATOS NOVOS QUE SERÃO COMPROVADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cabível habeas corpus contra decisão que inviabiliza a produção de prova para instruir futura revisão criminal, pois, embora não afete diretamente o direito de locomoção do paciente, representa ameaça à sua liberdade de ir e vir, ao menos de maneira reflexa, porque o impede de questionar condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, a qual considera injusta ou nula. 2. O procedimento cautelar de justificação não exige que seja explicitado pela Defesa a relevância do fato novo cuja prova pretende produzir para a alteração da decisão transitada em julgado, pois essa justificativa se confunde com o próprio mérito da ação revisional. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente que a Defesa apresente como fundamento do pedido formulado na justificação criminal que a prova servirá para instruir a revisão criminal a ser apresentada.. 4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS CUJO DEPOIMENTO INSTRUIRÁ FUTURA REVISÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS FATOS NOVOS QUE SERÃO COMPROVADOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. É cabível habeas corpus contra decisão que inviabiliza a produção de prova para instruir futura revisão criminal, pois, embora não afete diretamente o direito de locomoção do paciente, representa ameaça à sua liberdade de ir e vir, ao menos de maneira reflexa, porque o impede de questionar condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, a qual considera injusta ou nula. 2. O procedimento cautelar de justificação não exige que seja explicitado pela Defesa a relevância do fato novo cuja prova pretende produzir para a alteração da decisão transitada em julgado, pois essa justificativa se confunde com o próprio mérito da ação revisional. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente que a Defesa apresente como fundamento do pedido formulado na justificação criminal que a prova servirá para instruir a revisão criminal a ser apresentada.. 4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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