TJDF HBC - 905009-20150020272705HBC
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. Se os autos revelam que após a concessão de liberdade provisória mediante fiança o paciente permanece encarcerado por prazo que indica a impossibilidade de recolher o encargo, e, tratando-se de paciente que declarou estar desempregado, concede-se em parte a ordem para substituir a fiança por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, cujo prazo e condições devem ser fixados pela inteligência monocrática.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. Se os autos revelam que após a concessão de liberdade provisória mediante fiança o paciente permanece encarcerado por prazo que indica a impossibilidade de recolher o encargo, e, tratando-se de paciente que declarou estar desempregado, concede-se em parte a ordem para substituir a fiança por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, cujo prazo e condições devem ser fixados pela inteligência monocrática.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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