TJDF HBC - 905662-20150020284447HBC
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. CERTIDÃO DE PASSAGENS DOS PACIENTES PELA VARA DA INFÂNCIA DE JUVENTUDE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. INDEVIDA INFLUÊNCIA NA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PREJUÍZO PARA A DEFESA.ORDEM CONCEDIDA. 1. Atos infracionais praticados pelos pacientes antes da maioridade penal não podem ser utilizados na análise da circunstância judicial da personalidade com o fim de agravar a pena-base. 2. Determina-se o desentranhamento dos autos da certidão de passagens dos pacientes pela Vara da Infância e Juventude, bem como sua utilização ou apresentação durante os debates orais, uma vez que os jurados são influenciados na formação de sua íntima convicção, inclusive emitindo juízo de valor negativo quanto ao comportamento dos réus por atos praticados enquanto ainda era inimputável. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. CERTIDÃO DE PASSAGENS DOS PACIENTES PELA VARA DA INFÂNCIA DE JUVENTUDE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. INDEVIDA INFLUÊNCIA NA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PREJUÍZO PARA A DEFESA.ORDEM CONCEDIDA. 1. Atos infracionais praticados pelos pacientes antes da maioridade penal não podem ser utilizados na análise da circunstância judicial da personalidade com o fim de agravar a pena-base. 2. Determina-se o desentranhamento dos autos da certidão de passagens dos pacientes pela Vara da Infância e Juventude, bem como sua utilização ou apresentação durante os debates orais, uma vez que os jurados são influenciados na formação de sua íntima convicção, inclusive emitindo juízo de valor negativo quanto ao comportamento dos réus por atos praticados enquanto ainda era inimputável. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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