TJDF HBC - 906427-20150020255832HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO À LAVAGEM DE CAPITAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve os fatos típicos de maneira adequada e suficiente, narrando as circunstâncias dos crimes imputados à paciente de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 2. Em cenários de corrupção sistêmica, nos quais a iterativa e dissimulada transferência de valores entre os envolvidos no esquema criminoso dificultam a identificação e diferenciação precisas dos atos que configuram crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, sobretudo no momento inicial de oferecimento e recebimento da peça acusatória, como no caso, a análise pormenorizada da efetiva existência do delito de branqueamento de capitais e do(s) respectivo(s) crime(s) antecedente(s) deve ser reservada para depois da instrução probatória. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO À LAVAGEM DE CAPITAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve os fatos típicos de maneira adequada e suficiente, narrando as circunstâncias dos crimes imputados à paciente de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 2. Em cenários de corrupção sistêmica, nos quais a iterativa e dissimulada transferência de valores entre os envolvidos no esquema criminoso dificultam a identificação e diferenciação precisas dos atos que configuram crime de corrupção e de lavagem de dinheiro, sobretudo no momento inicial de oferecimento e recebimento da peça acusatória, como no caso, a análise pormenorizada da efetiva existência do delito de branqueamento de capitais e do(s) respectivo(s) crime(s) antecedente(s) deve ser reservada para depois da instrução probatória. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão